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PERGUNTAS FREQUENTES |
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Pretendo adquirir um Livro de Reclamações. Como fazer? |
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Para adquirir um Livro de Reclamações para o seu estabelecimento, basta dirigir-se à nossa sede (Pç Giraldo, 65 - Évora) ou à nossa delegação (Pç Luís de Camões, 37-1º - Estremoz), trazendo um documento fiscal onde conste NIF e CAE actualizado. Será também necessário informar a morada do estabelecimento.
O livro tem o custo de 16.30€ para associados e de 19.30€ para o público em geral.
(Livro de reclamações destinado à Administração Pública não disponível)
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Pretendo saber se poderei implementar o sistema HACCP no meu estabelecimento sem ter de recorrer a uma empresa externa. |
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Em relação à prestação de serviço de consultoria na área da segurança alimentar, incluindo a implementação do sistema HACCP:
a) Não existe regulamentação relativa a essa actividade, designadamente quanto à categoria do profissional que a pode exercer ou mesmo quanto à necessidade de acreditação desse serviço.
b) A prestação do serviço de consultoria é uma opção voluntária do operador. Quer adjudicando o serviço a um técnico ou firma de prestação de serviço de consultoria na área da segurança alimentar, incluindo a implementação do sistema HACCP ou implementando ele próprio os procedimentos de segurança alimentar baseados nos princípios HACCP, os operadores das empresas do sector alimentar são sempre os responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais relativamente ao produto que detêm, bem como pela verificação desses requisitos, conforme estipulado pelo Regulamento (CE) nº178/2002, de 28 de Janeiro e no Regulamento nº852/2004 de 20 de Abril.
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