ACDE - Associação Comercial do Distrito de Évora

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INFORMAÇÃO JURÍDICA

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Tabelas de retenção na fonte para 2012
Sobretaxa Extraordinária de IRS
Recibo Verde Electrónico
Valor da Unidade de Conta (2010)
Deixa de ser obrigatório o preenchimento do Quadro de Pessoal no mês de Novembro
Taxa supletiva de juros moratórios – 2º semestre de 2010
RELATÓRIO ÚNICO
Gestão dos Óleos Alimentares Usados – Decreto-Lei nº 267/2009
SALDOS
Plantas hortícolas e materiais frutícolas
Horários trabalho trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário
Licenciamento Industrial
Horário Concentrado e Banco de Horas
Comunicação Obrigatório da Admissão de Trabalhadores à Segurança Social - Agravamento das Sanções
Facturação Informática, SAFT - Nova Legislação
Proibição de Venda de Tabaco
Horários Trabalho
Nova Lei do Tabaco - Lei 37/2007 de 14/08
Livro de Reclamações
Nova CAE - revisão 3

Utilidades e Informações

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  • Boletim Informativo
  • Projectos

Formação

  • Manipuladores de carnes e seus produtos
  • CIF – Candidatura Integrada de Formação
  • Iniciativa Formação para Empresários

Últimos Projectos

  • Rescisão de contratos no âmbito do QREN
  • Novos Incentivos às Empresas - Atualizado 05/03/2012
  • PROJECTO DINAMIZAR - inscrições abertas!

Últimas Noticias

  • Encontro Transfronteiriço em Évora
  • Workshop "Segurança e Saúde no Trabalho no Comércio"
  • Associação Comercial recebe Comitiva Oficial de Trakya (Turquia)
  • Grémio em Diálogo terminou
  • ACDE promove lançamento de projetos de apoio às empresas no Convento do Espinheiro

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