Sobretaxa Extraordinária de IRS
A Assembleia da República aprovou a 3 de Agosto de 2011 uma sobretaxa extraordinária de IRS, em vigor desde o dia 9 do referido mês, dia seguinte ao da sua publicação do Diário da Assembleia da República IIª Série-A, nº18. Consulte no seguinte link os artigos aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro:http://app.parlamento.pt/darpages/dardoc.aspx?doc=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a79394551564a4a5353394551564a4a5355467963585670646d38764d634b714a5449775532567a63384f6a627955794d45786c5a326c7a6247463061585a684c314e31596e504471584a705a5355794d454576524546534c556c4a4c5545744d4445344c6e426b5a673d3d&nome=DAR-II-A-018.pdf
